A Secretaria-Geral Ibero-Americana e a ONU Mulheres apresentam hoje a Plataforma Virtual de Legislação em matéria de Autonomia e Empoderamento Económico das Mulheres na Ibero-América, uma versão ampliada e atualizada, disponível em espanhol, português e inglês. A ferramenta, promovida pela Secretaria-Geral Ibero-Americana (SEGIB) e pela ONU Mulheres, com o apoio da Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID), reúne e analisa 894 leis dos 22 países ibero-americanos e amplia de oito para doze as suas áreas de análise.
Quatro novas áreas e uma atualização integral da área dos cuidados
A versão atualizada incorpora quatro novas áreas: inclusão financeira, inclusão digital, fiscalidade com perspetiva de género e violência contra as mulheres no mundo do trabalho. A estas, soma-se uma atualização integral da área dos cuidados, que incorpora desenvolvimentos normativos e os mais recentes padrões internacionais em matéria de corresponsabilidade, proteção social, uso do tempo e licenças.
Na inclusão financeira, a análise centra-se nas condições normativas que permitem às mulheres aceder ao crédito e a outros serviços e recursos financeiros, utilizá-los e exercer controlo sobre os mesmos: uma dimensão que a Plataforma identifica como determinante para gerir recursos próprios, desenvolver iniciativas económicas e participar em condições de igualdade na atividade económica.
A inclusão digital incorpora na análise legislativa uma área que condiciona, de forma crescente, o acesso a oportunidades económicas e profissionais. A Plataforma analisa os quadros normativos relacionados com o acesso equitativo às tecnologias, o desenvolvimento de competências digitais e a participação das mulheres na economia digital. Os resultados revelam uma lacuna significativa: apenas 23 % dos países ibero-americanos dispõem de legislação em vigor sobre o acesso digital das mulheres.
Na fiscalidade com perspetiva de género, a Plataforma constata que a maioria dos países avançou na incorporação da perspetiva de género em alguma parte das suas normas relativas aos orçamentos e às finanças públicas, embora persistam diferenças significativas no seu alcance e um menor desenvolvimento do acompanhamento, controlo e avaliação orçamental. Entre as recomendações, incluem-se a incorporação da perspetiva de género em todas as etapas do ciclo orçamental, o desenvolvimento de classificadores, marcadores e indicadores de género, e o reforço do papel dos parlamentos e das entidades de controlo.
A quarta nova área analisa a violência contra as mulheres no mundo do trabalho, tendo como referências centrais a Convenção n.º 190 e a Recomendação n.º 206 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A análise examina as definições legais, as formas de violência reconhecidas, as medidas de prevenção, os mecanismos de denúncia, atendimento e proteção, as sanções e medidas de reparação, bem como o alcance da proteção. No conjunto ibero-americano, 86 % dos países ratificaram a Convenção n.º 190 e/ou incorporaram na sua legislação laboral os princípios da Recomendação n.º 206.
De uma base de leis a uma ferramenta para orientar reformas
A Plataforma não funciona como um simples repositório de legislação. Para cada área, identifica padrões internacionais de referência, seleciona a legislação nacional pertinente e aplica perguntas e critérios comuns aos 22 países. Esta metodologia permite construir um panorama regional comparável e, com base nos resultados, formular recomendações concretas.
As recomendações estão organizadas em quatro categorias: preservar, ampliar, reformar ou eliminar, consoante o grau de adequação da legislação aos critérios analisados. A ferramenta permite, assim, distinguir onde é necessário proteger um avanço já alcançado, ampliar uma regulamentação insuficiente, introduzir reformas ou eliminar disposições que limitam direitos, geram discriminação ou são contrárias aos padrões internacionais.
Além de comparar os 22 países e disponibilizar uma análise específica de cada um, a Plataforma permite aceder às fontes legislativas, consultar os principais tratados internacionais e o respetivo estado de ratificação, conhecer a metodologia e os critérios utilizados, visualizar os avanços e as lacunas através de semáforos legislativos e consultar diretamente as recomendações resultantes da análise.
Uma aliança regional que teve início em 2017
A atualização resulta do trabalho conjunto que a SEGIB e a ONU Mulheres desenvolvem desde 2017, com o apoio da AECID, para identificar lacunas normativas, dar visibilidade aos avanços e promover o reforço dos quadros legais para a autonomia e o empoderamento económico das mulheres.
A Plataforma foi concebida para ser utilizada por governos, parlamentos, mecanismos para o avanço das mulheres, organismos internacionais, academia, organizações da sociedade civil e outros atores envolvidos na formulação, reforma e acompanhamento de leis e políticas públicas. A sua disponibilidade em espanhol, português e inglês amplia o acesso ao conhecimento produzido na Ibero-América e as suas possibilidades de circulação internacional.