As leis estão construídas para garantir os direitos das pessoas, no entanto, em muitas ocasiões, inclusive os marcos legais mais progressistas, estas contém visões que discriminam as mulheres.
Sobre a base da “Análise de legislação discriminatória na América Latina e Caribe em matéria de autonomia e empoderamento econômico das mulheres”, apresentado pela SEGIB e pela ONU Mulheres em 2019, foram preparadas fichas de cada país da região, que convidam ao diálogo e à reflexão ao redor dos marcos legislativos e seus impactos sobre a autonomia e o empoderamento econômico das mulheres.
Com a finalidade de gerar um espaço para o debate de alto nível ao redor do empoderamento econômico das mulheres, as medidas discriminatórias contidas nos marcos normativos e os esforços do país e a região para derrogá-las; o Conselho Nacional para a Igualdade de Gênero, CNIG; a Secretaria-Geral Ibero-americana, SEGIB; e a ONU Mulheres co-organizaram o painel Legislando para o Empoderamento Econômico das Mulheres no Equador.
No evento participaram Luis Gallegos, ministro de Relações Exteriores e Mobilidade Humana do Equador; María del Carmen Maldonado, presidenta do Conselho da Judicatura do Equador; Rebeca Grynspan, secretária-geral ibero-americana; María Noel Vaeza, diretora regional da ONU Mulheres para as Américas e o Caribe; Bibiana Aído, representante da ONU Mulheres no Equador; Juana Fernández, especialista de Gênero da Fiscalia Geral do Estado do Equador; Juan Sebastián Palacios, Assembleísta Nacional do Equador; Cecilia Chacón, secretária de Direitos Humanos do Equador e Nelly Piedad Jácome, secretária técnica do Conselho Nacional para a Igualdade de Gênero.
A análise para o Equador se compõe de três documentos: uma ficha-país com a informação mais relevante quanto à ratificação dos convênios internacionais e legislação mais importante quanto à igualdade salarial; segurança social; reconhecimento do trabalho de cuidado não remunerado; proteção do trabalhado doméstico remunerado; licenças parentais e liberdade de escolha de emprego, uma agenda de reformas na qual são assinaladas propostas específicas de reformas legais em matéria de autonomia e empoderamento econômico das mulheres a nível nacional e um anexo que contém os textos legislativos em matéria de empoderamento econômico do Equador.
A discriminação na legislação faz da desigualdade de gênero algo “normal”, aprofunda os complexos desafios que se entrecruzam e confrontam vários grupos de mulheres e meninas, colocando-os em grande risco de ficar para trás. Reconhecendo estes efeitos prejudiciais, a Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) insta os Estados parte a incorporar o princípio de igualdade de gênero, em todos os aspectos do marco jurídico.
“Apesar dos renovados compromissos e os inegáveis avanços, ainda resta muito caminho por percorrer, especialmente no contexto atual de crise sanitária e socioeconômica gerada pela pandemia da COVID-19 que ameaça com reverter muitos dos progressos das últimas décadas, particularmente em relação às melhoras registradas com respeito às oportunidades econômicas das mulheres, assim como com ampliar as brechas de gênero que ainda persistem”, afirmoiu a secretária Rebeca Grynspan.
“O trabalho não remunerado é um tema urgente e transformador. Não somos vulneráveis, somos agentes de mudança. Somente poderemos vencer a pandemia e a recessão econômica se incluímos as mulheres, em toda sua diversidade, na solução que os governos trabalham em matéria de pacotes fiscais e empreendimento”, assinalou María Noel Vaeza, da ONU Mulheres.
A Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável recolhe, entre suas metas, a de garantir a igualdade de oportunidades e reduzir a desigualdade de resultados, eliminando as leis, políticas e práticas discriminatórias e promovendo legislações, políticas e medidas adequadas a esse respeito. Existe um amplo marco normativo internacional, que somado a distintas estratégias da comunidade internacional e aos esforços que a República do Equador empreendeu, oferece uma sólida plataforma para acelerar a eliminação das leis discriminatórias em matéria de empoderamento econômico e garantir a igualdade das meninas e mulheres perante a lei.
Os compromissos assumidos nesta jornada foram mudanças concretas e transformadoras para mulheres e crianças, a ratificação Convênio 190 da OIT. Desde o Conselho da Judicatura, o fortalecimento em casos de violência sexual e medidas de proteção para vítimas. Desde a Fiscalia Geral, o fortalecimento de unidades especializadas, e a criação de pontes entre o Estado e a sociedade civil. Por sua parte, a Assembléia Nacional afrontará desafios quanto à igualdade salarial, e a Secretaria de Direitos Humanos, a “economia violeta” que envolve instituições públicas e privadas, com o fim de apoiar, principalmente, as mulheres chefes de família.
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