O Secretário-Geral Ibero-Americano, Andrés Allamand, e o Diretor da Pró-Consumidor do Governo da República Dominicana, Eddy Alcántara, respaldado pelos membros do Fórum Ibero-americano de Agências Governamentais de Proteção ao Consumidor FIAGC) em sua última Assembléia Geral, assinaram um acordo para a realização de um relatório sobre o estado da proteção dos direitos dos consumidores em ambientes digitais na Ibero-América.
O estudo, no âmbito das ações de implementação da Carta Ibero-americana de Princípios e Direitos em Entornos Digitais, tem como objetivo geral fortalecer as capacidades nacionais para projetar e implementar políticas públicas efetivas na proteção dos direitos dos consumidores em ambientes digitais. Os objetivos específicos são:
- Diagnóstico da situação: Pesquisar e avaliar o estado atual dos direitos dos consumidores em ambientes digitais na Ibero-América, identificando desafios em áreas-chave como privacidade e proteção de dados, fraudes e golpes, contratos digitais, e educação e conscientização.
- Proposta de diretrizes: Desenvolver recomendações e diretrizes que sirvam como guia para a elaboração de políticas públicas e regulações que abordem esses desafios, e que também possam orientar o setor privado em esquemas de autorregulação.
Este trabalho busca melhorar a proteção dos consumidores na região e fomentar a harmonização das regulações e implementação de mecanismos efetivos que assegurem a proteção dos direitos das pessoas nos ambientes digitais.
O Fórum Ibero-Americano de Agências Governamentais de Proteção ao Consumidor (FIAGC) é uma Rede inscrita oficialmente em 2022 no Registro de Redes da SEGIB, instrumento criado pela XVIII Cúpula Ibero-Americana de San Salvador para fortalecer o espaço ibero-americano, potencializando e favorecendo a articulação dos diversos atores que realizam tarefas significativas na região. A identificação de sinergias com atores-chave para a cooperação ibero-americana no âmbito do Registro e a implementação de iniciativas como esta, impulsiona o funcionamento deste instrumento como um espaço dinâmico de intercâmbio de experiências e geração de conhecimento, além de contribuir para o fortalecimento da cooperação regional incorporando a participação de novos atores especializados em temáticas concretas com alta capacidade de impacto.
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