Com a aprovação de uma Declaração, em consenso, pelos 22 países ibero-americanos, foi clausurada hoje em Madri, a XXIII Assembléia Plenária da Conferência de Ministras e Ministros de Justiça dos Países Ibero-americanos.
Durante a XXIII Assembléia, apoiada pelo Ministério de Justiça da Espanha e instituições análogas da Comunidade Ibero-americana de Nações que conformam a Conferência, assim como os diferentes organismos ibero-americanos e outras instituições que trabalham em justiça e cooperação, foram adotados compromissos de políticas públicas de justiça, estabelecidas as prioridades estratégicas da Conferência para 2024 e 2025 e eleitos os órgãos de governo da COMJIB para os próximos quatro anos.
O Secretário-Geral Ibero-americano, Andrés Allamand, que inaugurou ontem o evento, junto ao Secretário-Geral da COMJIB, Enrique Gil Botero; e a ministra espanhola de Justiça, Pilar Llop; parabenizou a COMJIB pelos avanços alcançados nestes últimos quatro anos na promoção de um maior acesso à justiça na Ibero-América e recordou como, desde a SEGIB, está sendo impulsionado um processo de consolidação da Comunidade Ibero-americana, que passa por valorizar os elementos que nos unem, como a tradição jurídica comum.
Allamand assinalou alguns dos grandes marcos da Conferência nestes últimos quatro anos. Entre eles, destacou a única iniciativa na matéria reconhecida pelas e pelos Chefes de Estado e de Governo (XX Cúpula de Mar del Plata, 2010), para promover um maior acesso à justiça na Ibero-América. O Secretário-geral da SEGIB também celebrou o trabalho da COMJIB junto com várias instituições para levar adiante um Convênio Ibero-americano de Acesso à Justiça. Ainda, Allamand resenhou como sucesso deste organismo ibero-americano a entrada em vigor, em maio do ano passado, do Tratado relativo à Transmissão Eletrônica de Solicitações de Cooperação Jurídica Internacional entre Autoridades Centrais, também conhecido como o Tratado de Medellín.
Em suas palavras, Allamand também se referiu a avanços aprovados durante a XXVIII Cúpula Ibero-americana de Santo Domingo relacionados com a Justiça e propostos pela COMJIB, como:
- A aprovação da “Carta Ibero-americana de Princípios e Direitos em Entornos Digitais”, um instrumento que coloca as pessoas no centro da transformação digital inclusiva, atende as brechas existentes, evita o surgimento de novas, e promove princípios que os Estados devem ter em conta no momento de implementar as legislações nacionais e colocar em funcionamento políticas públicas. Sobre ela, comentou Allamand, “para que seja uma realidade, será fundamental contar com o apoio de vocês, da COMJIB e de cada um dos ministérios de justiça, para que em seus respectivos processos de digitalização sejam incorporados os princípios, compromissos e recomendações contemplados na Carta Ibero-americana.
- A celebração a 29 de julho como o Dia da Mulher Jurista Ibero-americana, uma iniciativa surgida na anterior Assembléia, apoiada pela SEGIB, que comemora o dia de 1952 em que Adriana Olguín Büche, assumiu como ministra de justiça do Chile, convertendo-se na primeira mulher ibero-americana em ostentar tal cargo.
O Secretário-Geral concluiu falando dos desafios a futuro da região, centrados em parte em uma transformação digital que tem o potencial de agilizar e fazer mais efetiva a gestão judicial e penitenciária. E com a ideia de que, para fortalecer a Ibero-América, é preciso colocar a cidadania no centro e fazer frente às desigualdades, o Secretário Allamand encerrou referindo-se à obrigação de fechar a brecha de gênero. Com respeito a isso, recordou que, desde a SEGIB, foi colocada em funcionamento uma plataforma para identificar e sugerir mudanças às normas legais que afetam a autonomia econômica das mulheres.
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